(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm)

Art. 1º. ao Art. 20 com as modificações promovidas pela Lei nº 13.429/2017 e pela Lei nº 13.467/2017, regulamentam o Trabalho Temporário.

Art. 4o-A. ao Art. 4o-C. e Art. 5o-A. ao Art. 5o-D., incluídos pela Lei 13.429/2017 e pela Lei  13.467/2017, regulamentam a Terceirização de Serviços.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10854.htm#art187)     

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista.

CAPÍTULO IX

DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS

Art. 39 e Art. 40

CAPÍTULO X

DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 41 ao Art. 75

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)

CLT Consolidação das Leis do Trabalho

(http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126687#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202110%2F2022&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20normas%20gerais%20de,Federal%20do%20Brasil%20(RFB))

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Da Demonstração do Gerenciamento do Ambiente de Trabalho

Art. 230

(https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-359448244)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas

CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 122 ao Art. 133

CAPÍTULO XII

DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS

Art. 134 ao Art. 140

(https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/normas-regulamentadoras-nrs)

Obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.