Consulta sobre Legislação
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm)
Art. 1º. ao Art. 20 com as modificações promovidas pela Lei nº 13.429/2017 e pela Lei nº 13.467/2017, regulamentam o Trabalho Temporário.
Art. 4o-A. ao Art. 4o-C. e Art. 5o-A. ao Art. 5o-D., incluídos pela Lei 13.429/2017 e pela Lei 13.467/2017, regulamentam a Terceirização de Serviços.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10854.htm#art187)
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista.
CAPÍTULO IX
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS
Art. 39 e Art. 40
CAPÍTULO X
DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 41 ao Art. 75
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)
CLT Consolidação das Leis do Trabalho
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Da Demonstração do Gerenciamento do Ambiente de Trabalho
Art. 230
(https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-359448244)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas
CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 122 ao Art. 133
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS
Art. 134 ao Art. 140
Obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.