Análise do Decreto 10.060/2019

 

1 - O que se trata o Decreto nº. 10.060/2019?

R. Trata-se  de   regulamentação   da   Lei   nº.    6.019/ 1974, qual dispõe sobre o trabalho temporário.

 

2- O que se considera Trabalho Temporário?

R. Trabalho Temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. O Trabalho Temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros.

homem-mulher-notebook.jpg

3 - O que é Empresa de Trabalho Temporário?

R. Empresa de Trabalho Temporário - pessoa jurídica,  devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessite, temporariamente.

 

4 - Definição de Empresa Tomadora de Serviços e Cliente:

R. Empresa Tomadora de Serviços ou Cliente - pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que, em decorrência de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários com empresa de trabalho temporário.

 

5 - Definição do Trabalhador Temporário:

R. Pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, colocada à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, destinada a atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços.

 

6 - Definição de Demanda Complementar de Serviços:

R. É a demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

 

Não se considera demanda Complementar de serviços:

  • as demandas continuas ou permanentes;
  • as demandas decorrentes da abertura de filiais.

 

7 - Definição de Substituição Transitória de Pessoal Permanente:

R. É a substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei.

 

8 - Definição de Contrato de Trabalho Temporário:

R. É o Contrato de trabalho individual escrito celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário.

 

9 - Definição de Contrato de Prestação de Serviço de colocação à disposição de Trabalhador Temporário:

R. É o contrato escrito, celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários a que se refere o art. 9º da Lei nº 6.019, de 1974.

 

10 - Qual a finalidade da empresa de Trabalho Temporário?

R. A empresa de trabalho temporário tem por finalidade a colocação de trabalhadores temporários à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente que deles necessite temporariamente.

 

11 - Quais documentos deverão ser apresentados no Ministério da Economia  para  realizar  o  registro  da   Empresa   de Trabalho Temporário?

R. Prova de constituição da pessoa jurídica e registro na Junta Comercial da localidade em que a empresa tenha sede; prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; capital social compatível com o quantitativo de empregados.

 

12 - Qual o parâmetro de capital social que a empresa de trabalho temporário deverá observar?

R.

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e com até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e com até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e com até cem empregados - capital mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais);

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Obs.: A Lei 6.019/74 artigo 6 item III só prevê: prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

13 - O Ministério da Economia poderá exigir informações da Empresa de Trabalho Temporário?

R. Sempre que solicitado pelo Ministério da Economia, a empresa de trabalho temporário deverá fornecer-lhe as informações consideradas necessárias para subsidiar a análise do mercado de trabalho. O fornecimento das informações poderá ser substituído pelo uso do eSocial, observado o regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

 

14 - Haverá a necessidade de realizar o cadastramento do Trabalhador Temporário no Ministério da Economia?

R. O cadastramento dos trabalhadores temporários será feito junto ao Ministério da Economia.

 

15 - Qual a obrigação da Empresa de Trabalho Temporário com os Trabalhadores Temporário?

R. Compete à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto ao cumprimento de seus direitos.

 

16 - Haverá a necessidade da ETT realizar anotação na CTPS do Trabalhador Temporário?

R. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a anotar, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador temporário, ou em meio eletrônico que a substitua, a sua condição de temporário, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia.

 

17 - Quais documentos necessários quando solicitado pelo Agente de Fiscalização a ETT deverá apresentar?

R. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.

 

18 - Como será discriminado os valores das verbas na Nota Fiscal?

R. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores temporários.

 

19 - Quais vedações para a Empresa de Trabalho Temporário?

R. É vedado à empresa de trabalho temporário:

  • contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País;
  • ter ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto quando: o trabalhador seja contratado com outra empresa de trabalho temporário e seja comprovada a necessidade de substituição de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

 

20 - Poderá a ETT cobrar valores a título de mediação de mão de obra?

R. É vedado à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação de mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos previstos em lei. A infração ao disposto importa o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

 

21 - Quais os documentos que a Empresa Tomadora de Serviços ou o Cliente deverá apresentar ao Agente de Fiscalização?

R.  A  empresa  tomadora  de  serviços  ou  cliente   manterá,   no   seu estabelecimento, e apresentará ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhadores temporários celebrado com a empresa de trabalho temporário.

 

22 - Quais responsabilidades da Empresa Tomadora de Serviços ou o Cliente com o Trabalhador Temporário?

R. É responsabilidade da empresa tomadora de serviços ou cliente garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

 

23 - A Empresa Tomadora de Serviços ou o Cliente deverá estender algum beneficio ao beneficio ao Trabalhador Temporário?

R. A empresa tomadora de serviços ou cliente estenderá ao trabalhador temporário colocado à sua disposição o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados existente nas suas dependências ou no local por ela designado.

 

24 - Existirá vinculo empregatício entre o Trabalhador Temporário e a Empresa de Trabalho Temporário ou o Cliente?

R. Independentemente do ramo da empresa tomadora de serviços ou cliente, não existe vínculo empregatício entre esta e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

 

25 - Quem exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre o Trabalhador Temporário?

R. A empresa tomadora de serviços ou cliente exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores temporários colocados à sua disposição.

 

26 - O Trabalho Temporário poderá ser utilizado para as atividades fim da Empresa Tomadora ou Cliente?

R. O contrato de trabalho temporário poderá dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços ou cliente.

 

27 - Quais direitos são assegurados ao Trabalhador Temporário?

R.

  • Remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário -mínimo regional;
  • Pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, nas seguintes hipóteses: dispensa sem justa causa, pedido de demissão; ou término normal do contrato individual de trabalho temporário;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei.
  • Benefícios e serviços da Previdência Social.
  • Seguro de acidente do trabalho.
  • Anotação da sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, em anotações gerais, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia.

 

28 - Qual a jornada estabelecida para os Trabalhadores Temporários?

R. A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias.

 

29 - Poderá ocorrer jornada de trabalho em período superior?

R. A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito  horas  na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica.

 

30 - Como serão pagos as horas que excederem a jornada normal?

R. As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.

 

31 - Qual será o acréscimo dado para o Trabalho noturno?

R. Será assegurado ao trabalhador temporário o acréscimo de, no mínimo, vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar no período noturno.

 

32  -  É compatível   a  aplicação  do  contrato  de   experiência  ao Contrato de Trabalho Temporário?

R. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

 

33 - É aplicável a indenização prevista no artigo 479 da CLT?

R. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

 

34 - Como será formalizado o Contrato de Trabalho entre a ETT e o Trabalhador Temporário?

R. A empresa de trabalho temporário celebrará contrato individual de trabalho temporário escrito com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão expressamente:

  • os direitos conferidos ao trabalhador temporário decorrentes da sua condição;
  • a indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente.

 

35 - Qual o prazo do Contrato de Trabalho Temporário?

R. O prazo de duração do contrato não poderá ser superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.

 

36 - Poderá ocorrer a prorrogação do Contrato de Trabalho Temporário?

R. Comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até noventa dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.

 

37 - Após o cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias e a prorrogação de 90 (noventa) dias, totalizando o período de 270 (duzentos e setenta) dias, o Trabalhador Temporário deverá aguardar quanto tempo para ser colocado a disposição da mesma Empresa Tomadora ou Cliente?

R. O trabalhador temporário que cumprir o período total de 270 (duzentos e setenta) dias, somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário após o período de 90 (noventa) dias, contado do término do contrato anterior.

 

38 - Caso ocorra a contratação do Trabalhador em prazo inferior a 90 (noventa) dias?

R. A contratação anterior ao prazo previsto caracterizará vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente.

 

39 - Poderá ser realizado cláusulas que proíbam a contratação de Temporários?

R. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora de serviço ou cliente.

 

40 - O Trabalhador Temporário poderá ser dispensado por justa causa?

R. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e as circunstâncias de que tratam os art. 482 e art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que ocorram entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente.

 

41 - O Contrato de Trabalho de Temporário e o Contrato de Trabalho Determinado são correspondentes?

R. O contrato individual de trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.

 

42 - O que deverá constar no Contrato de Trabalho Temporário entre a ETT e a Empresa Tomadora de Serviços ou Cliente?

R. Para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, do qual constarão expressamente:

  • a qualificação das partes;
  • a justificativa da demanda de trabalho temporário;
  • o prazo estabelecido para a prestação de serviços;
  • o valor estabelecido para a prestação de serviços;
  • as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local em que seja prestado o serviço.

 

43 - O que consiste o valor da prestação de serviço?

R. O valor da prestação de serviços consiste na taxa de agenciamento da prestação de serviço de colocação à disposição de trabalhadores temporários.

 

44 - Deverá demonstrar a necessidade da Contratação do Trabalhador Temporário?

R. A descrição da justificativa da demanda de trabalho temporário e a quantidade necessária de trabalhadores serão demonstradas pela empresa de trabalho temporário ou pela empresa tomadora de serviços ou cliente, observado o disposto nos art. 26 e art. 27 do Decreto 10.060/2019 e nas normas editadas pelo Ministério da Economia.

 

45 - Qual será o órgão competente para dirimir litígios referente ao Contrato de Trabalho Temporário?

R. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a relação de trabalho entre a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou cliente e o trabalhador temporário.

 

46 - A Empresa Tomadora ou Cliente responderá judicialmente juntamente com a ETT?

R. A empresa tomadora de serviços ou cliente responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora  de  serviços  ou  cliente  responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tenha sido contratado.

 

47 - Ocorrendo acidente com o Trabalhador Temporário, a Empresa Tomadora ou o Cliente deve comunicar a ETT?

R. A empresa tomadora de serviços ou cliente fica obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de  acidente  cuja  vítima  seja um trabalhador temporário colocado à sua disposição, nos termos do disposto no § 22 do art. 12 da Lei nº 6.019, de 1974.

 

Fonte: DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDEPRESTEM